Lei nº 1075/2014¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1075/2014 de 28 de agosto de 2014.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.113,13 (cento e quarenta mil cento e treze reais e três centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
1024 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ENS. EDUCAÇÃO BASICA
157 – 4.4.90.52.99.00.00.00.0001 – OUTROS EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES............................................................................................ R$ 89.268,30
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
2029 – MANUT.ATI.SECR.M.EDUCAÇÃO E CULTURA
173 – 3.3.90.30.99.00.00.00.0015 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO................... R$ 50.844,83
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 140.113,13
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Educação – FNDE, através das Ações Salário Educação e Brasil Carinhoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário