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Lei nº 1075/2014

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1075/2014 de 28 de agosto de 2014.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.113,13 (cento e quarenta mil cento e treze reais e três centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

1024 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ENS. EDUCAÇÃO BASICA

157 – 4.4.90.52.99.00.00.00.0001 – OUTROS EQUIPAMENTOS E

MATERIAIS PERMANENTES............................................................................................ R$ 89.268,30

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

2029 – MANUT.ATI.SECR.M.EDUCAÇÃO E CULTURA

173 – 3.3.90.30.99.00.00.00.0015 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO................... R$ 50.844,83

TOTAL .................................................................................................................................. R$ 140.113,13

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Educação – FNDE, através das Ações Salário Educação e Brasil Carinhoso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário