Lei nº 1056/2014¶
Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1056/2014 de 26 de março de 2014.
“Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA, Instituição Filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n. 03.364.353/002-78, localizada na Rodovia MS 134 (Rodovia Alcides Sãovesso), KM 6,5, área rural do município de Batayporã-MS.
Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA beneficiaria do Certificado de Utilidade Pública deverá apresentar até o dia 30 de abril do ano subsequente, para conhecimento e apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social o Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas no ano anterior.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário