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Lei nº 1063/2014

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1063/2014 de 29 de abril de 2014.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Órgão: 09 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, Unidade: 09 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, Função: 20 – Agricultura, Programa: 236 – Incentivo a Agricultura e Preservação Ambiental, Projeto/Atividade: 1053 – Construção Ampliação e Equipamento para Secretaria, Investimento: 4000 – Despesa Capital, Elemento de Despesa 4.4.90.52.99.00.00.00 – Outros Equipamentos e Materiais Permanente.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 785722/2013/MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO/CAIXA, Processo nº 2629.1005696-60/2013, celebrado entre a União federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Batayporã, objetivando a execução de ações relativas ao MAPA APOIO PEQ E MÉDIO PRODUTOR AGROPEC, com a finalidade de aquisição de uma patrulha mecanizada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário