Lei nº 1079/2014¶
Dispõe sobre Plano Municipal de Calçamento de vias públicas de Batayporã-MS com participação do Município e dos beneficiários aderentes ao Plano, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1079/2014 de 05 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre Plano Municipal de Calçamento de vias públicas de Batayporã-MS com participação do Município e dos beneficiários aderentes ao Plano, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado e instituído no Município de Batayporã-MS, o Plano Municipal de Calçamento de vias públicas do perímetro urbano por meio de bloquetes de concretos sextavados, pelo sistema de mutua colaboração, entre os munícipes (proprietários) e/ou interessados aderentes e o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e responsável pela construção total do calçamento de vias públicas, nos termos do artigo anterior, mediante a consulta aos munícipes (proprietários) e/ou interessados em celebrarem contrato e/ou Termo de Adesão ao Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados, da seguinte forma:
a) O município fornecerá toda a matéria prima para a confecção dos Bloquetes de Concretos Sextavados e a Terraplanagem das vias públicas e outros serviços, objetos de colocação do calçamento constante do artigo primeira desta Lei;
b) Os munícipes e/ou interessados aderentes ao Plano, contribuirão com toda a mão de obra, tanto de confecção dos bloquetes de concretos, como a de colocação dos mesmos nas vias públicas pactuadas, pagos ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. Para dar inicio ao Plano constante deste artigo a Prefeitura por meio de seus órgãos administrativos, realizará uma assembleia com os munícipes (proprietários) e/ou interessados para viabilizar, organizar e pactuar acordos inerentes a execução dos serviços que forem necessários para os devidos fins de execução da Obra.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a efetuar o Termo de Cooperação entre as partes e ainda adequando a formalização de entrada de receitas nos termos do Código Tributário Municipal e ou legislação Pertinentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar processos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/93 com as alterações posteriores, para cumprir a presente Lei, tanto as de aquisições de materiais como a de mão de obra, conforme o caso.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal a administração e o gerenciamento do sistema de Calçamento das vias públicas por meio de bloquetes de concretos sextavados, entre os munícipes (proprietários) e/ou interessados dos imóveis envolvidos no Plano Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal só iniciará os serviços em determinada quadra, após o recebimento do Plano de Adesão, juntamente com a solicitação por requerimentos individuais ou coletivos, devidamente assinados pela maioria dos munícipes (proprietários) e/ou interessados a ela fronteiriços.
§ 1º Quando ocorrer o desinteresse de até 10% (dez por cento) dos munícipes (proprietários) e/ou interessados dos imóveis a ela fronteiriços, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar os serviços de calçamentos constante do artigo primeiro e cobrar dos que não aderiram ao plano, dando-lhe condições de pagamento, ou seja, de parcelamento em até 06 (seis) parcelas iguais com acréscimo de juros previsto na Taxa Selic mensal do Governo Federal.
§ 2º Não sendo cumpridas as obrigações assumidas, o saldo devedor será inscrito na Divida Ativa, nos termos da Lei para posterior execução na forma da legislação pertinente.
Art. 7º Fica certo e entendido que na adesão ao Plano constante desta lei, as construções das calçadas (passeio) serão de inteira responsabilidade de cada munícipe (proprietário) e/ou interessado dos imóveis a ela fronteiriços, que deverão construí-la num prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão da obra de calçamento da via pública que será executada com apoio da Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos (SMOIESU), sujeitando-se à legislação especifica sobre a matéria.
Parágrafo único. Se o desinteresse for maior que 10% (dez por cento) dos munícipes (proprietários) e/ou interessados, a Prefeitura não iniciará os serviços da referida quadra, conforme o disposto no “caput deste artigo.
Art. 8º Tendo em vista o Plano de mútua colaboração no calçamento das vias públicas desta cidade, fica desde já dispensada a publicação dos correspondentes editais técnicos em jornais de circulação, uma vez que ao assinar o contrato e/ou Termo de Adesão, os munícipes (proprietários) e/ou interessados dos imóveis já estarão cientes e consequentemente de acordo com as suas responsabilidades e com o dispêndio que deverão ter no calçamento da via pública onde sua propriedade tem acesso.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, dentro dos seus poderes utilizar de todos os meios necessários para baratear os custos de parte que lhe competir, inclusive, adquirir e montar em suas dependências uma indústria para a produção de todos o materiais indispensáveis no trabalho a ser realizado, executando-o com materiais previamente aprovado pelas normas pertinentes.
Parágrafo único. Para cumprir o presente artigo, poderá ainda o Poder Executivo licitar de quaisquer formas os trabalhos a serem executados para melhor disponibilizar aos munícipes (proprietários) e/ou interessados, sempre obedecendo as normas vigentes.
Art. 10. Para o atendimento da contrapartida do Município, deverão ser usadas as verbas constantes da rubrica: 04.04.15.451.58.1013/4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, constante no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada naquilo que couber no período de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de novembro de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário