Lei nº 1057/2014¶
Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1057/2014 de 02 de abril de 2014.
“Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 689/2006, de 09/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais) mensais, a partir do mês de abril de 2014.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 952/2012, de 06 de março de 2012.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias de abril de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada e publicada na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário