Lei nº 1055/2014¶
Reajusta os salários dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1055/2014 de 26 de março de 2014.
“Reajusta os salários dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário