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Lei nº 1053/2014

Torna obrigatório a reserva de espaços destinados à comercialização de artesanato em eventos e festividades organizadas ou beneficiadas com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1053/2014 de 11 de março de 2014.

“Torna obrigatório a reserva de espaços destinados à comercialização de artesanato em eventos e festividades organizadas ou beneficiadas com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria da ilustre vereadora LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA e do ilustre vereador MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Torna obrigatória a reserva de espaço destinado à comercialização e artesanatos produzidos por produtores artesanais filiados à Casa do Artesão deste Município, em eventos e festividades organizadas ou que forem beneficiados com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Neste espaço será vedada a exposição ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoas não filiadas na Casa do Artesão deste município.

Art. 2º Em eventos não organizados pela municipalidade e que recebem aporte financeiro do Poder Público Municipal, estes deverão destinar o espaço a Casa do Artesão de forma não onerosa.

Art. 3º Fica garantido a reserva de espaço de no mínimo uma barraca de tamanho compatível ou de medidas iguais as demais do evento.

Art. 4º Caso o organizador não disponibilize o espaço, sua parceria em eventos futuros realizados em parceria com o Poder Público Municipal, estará impedida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de março 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário