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Lei nº 1071/2014

Autoriza a aquisição de 01 (um) veículo automóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social e cedência para ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1071/2014 de 04 de julho de 2014.

“Autoriza a aquisição de 01 (um) veículo automóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social e cedência para ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 01 (um) veículo automóvel no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais à população que vive em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º Após a aquisição do veículo constante do “caput” do artigo anterior, fica autorizada a sua cedência para a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede na Av. Brasil , s/nº, município de Batayporã-MS, pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante a celebração de Convênio firmado com o Município de Batayporã-MS através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será destinado exclusivamente ao atendimento dos idosos.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, 07.07.08.122.07.1040/4.4.90.52.99.00.00.00 – Outros Equipamentos e Materiais Permanentes, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de julho de junho de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário