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Lei nº 879/2010

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 884/2010

O art. 1º foi acrescido de parágrafo único pela Lei nº 884/2010, de 30 de novembro de 2010.

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Lei nº. 879/2010 de 08 de outubro de 2010.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 675m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado no Loteamento denominado Bom Jesus, de propriedade da municipalidade, constante da Matricula nº 1714, Lote de Terreno sob o nº 07-B, oriundo da subdivisão do Lote 07 da Quadra nº 01, área de interesse público (Matricula nº 1.712), para JOSÉ VIEIRA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº [omitido].

Redação dada pela Lei nº 884/2010

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 884/2010:

“Art. 1º. ...............................................................................................................................

.............................................................

Parágrafo único. A presente doação refere-se ao excesso de área constitucional entregue ao município, por ocasião do registro do Loteamento Bom Jesus.”.

Art. 2º O imóvel constante do artigo anterior foi objeto de desafetação da finalidade a que se destinava, através de Lei nº 856/2010, de 15 de junho de 2010.

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 4º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de outubro de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário