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Lei nº 863/2010

Institui a Bolsa Musical, para os componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, criada pela Lei nº 434/99, de 15 de abril de 1999, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 863/2010 de 01 de julho de 2010.

“Institui a Bolsa Musical, para os componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, criada pela Lei nº 434/99, de 15 de abril de 1999, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Bolsa Musical para os componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, com a finalidade de incentivo a assiduidade, frequência escolar, participação como membro de banda musical, com valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), a serem pagos da seguinte forma:

I - Os integrantes que tiverem no mínimo 30% (trinta por cento) de instrução e conhecimento do instrumento, e/ou conhecimento de coreografias da Banda, atestado pelo Maestro atual e homologado pelo Prefeito Municipal, receberão 60% do valor constante do caput;

II - os integrantes que tiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de instrução e conhecimento do instrumento, e/ou conhecimento de coreografias da Banda, atestado pelo Maestro atual e homologado pelo Prefeito Municipal, receberão 80% do valor constante do caput;

III - os integrantes que tiverem no mínimo 80% (oitenta por cento) de instrução e conhecimento do instrumento, e/ou conhecimento de coreografias da Banda, atestado pelo Maestro atual e homologado pelo Prefeito Municipal, receberão 100% do valor constante do caput;

§ 1º Fará jus à Bolsa Musical aqueles que freqüentam o ensino fundamental ou ensino médio, condicionando-se a que a respectiva escola certifique o grau de assiduidade do aluno, que não poderá ser inferior a 75% de freqüência e que não tenha praticado qualquer ato disciplinar que comprometa o seu comportamento estudantil e ter notas suficientes para sua aprovação, comprovado por documento expedido pela escola.

§ 2º Após avaliação da capacidade de conhecimento e instrução musical dos membros que usufruirão da Bolsa Musical, será levado ao Executivo Municipal, para referendo e ordenação das despesas perante o Orçamento Municipal vigente.

§ 3º As avaliações só poderão ser realizadas a cada 06 (seis) meses, contados a partir da avaliação constante do parágrafo anterior.

Art. 2º A Bolsa Musical instituída pelo artigo anterior poderá ser reajustada anualmente, pelo índice de reajuste do funcionalismo público municipal.

Art. 3º Fica limitado em 70 (setenta), o número de vagas para composição da Banda Musical José Chambó Ruiz.

Parágrafo único. Para composição e inscrição para membros da Banda Musical, constante deste artigo, será necessário a elaboração de uma ficha, onde constarão informações de todos os requisitos indispensáveis para o arquivo e manuseio das disposições imprescindíveis para o funcionamento e fornecimento da Bolsa Musical.

Art. 4º Serão excluídos os bolsistas e/ou beneficiados com a Bolsa Musical da Banda Musical José Chambó Ruiz, os alunos que:

I - cometam ato indisciplinar durante os ensaios, ou mesmo em viagens, ou apresentações da mesma;

II - cometam qualquer ato indisciplinar na escola onde estuda, punido em documento, pela escola e/ou estabelecimento de ensino;

III - danificar instrumentos ou se apropriar do mesmo, sem autorização do Maestro responsável e/ou comandante.

Art. 5º O período de suspensão será determinado em comum acordo entre o Diretor da Escola e/ou Estabelecimento de Ensino que expediu a punição, o Maestro e/ou Secretário Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer.

Art. 6º As aulas de música serão ministradas pelo Maestro e/ou seus auxiliares.

Art. 7º O membro e/ou aluno que obtiver 02 (duas) punições por transgressão as exigências desta Lei, não poderá mais participar como membro bolsista da Banda Musical José Chambó Ruiz.

Art. 8º Após completar o limite máximo de 70 (setenta) componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, será assegurado na ordem de requerimento para substituir os membros desistentes de conformidade com a relação inicial de matrícula na Banda e/ou no decorrer do funcionamento das atividades da mesma.

Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento em vigor.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário