Lei nº 840/2010¶
Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 840/2010 de 23 de março de 2010.
“Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica substituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS com o valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) para o valor de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Fica reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano; exceto o piso salarial constante do artigo primeiro.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de março de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário