Lei nº 874/2010¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
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Lei nº. 874/2010 de 24 de agosto de 2010.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.439.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ |
|---|---|
| 02 EXECUTIVO | |
| 02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV | |
| 2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. | |
| 71-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 276.000,00 |
| 03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP | |
| 2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL | |
| 165-3.190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 270.000,00 |
| 166-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 130.000,00 |
| 2014 OPERAC/MANUT/ATIVID. SECRET/ADM/FINANÇAS | |
| 227-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 60.000,00 |
| 04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA | |
| 2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS | |
| 299-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 420.000,00 |
| 300-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 |
| 305-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 75.000,00 |
| 2076 OPERA.ATIV. AGRICULTURA E PECUARIA | |
| 1179-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 85.000,00 |
| 1180-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 20.000,00 |
| 1185-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 16.000,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC | |
| 2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO | |
| 461-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 360.000,00 |
| 462-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 |
| 468-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 70.000,00 |
| 95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. | |
| 2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% | |
| 644-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 138.000,00 |
| 646-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 360.000,00 |
| 647-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 115.000,00 |
| 2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% | |
| 655-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 18.000,00 |
| 657-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 90.000,00 |
| 658-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 25.000,00 |
| 2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% | |
| 723-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 36.000,00 |
| 725-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 138.000,00 |
| 726-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 40.000,00 |
| 2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% | |
| 734-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 72.000,00 |
| 736-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 168.000,00 |
| 737-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 55.000,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS | |
| 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. | |
| 2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL | |
| 823-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 51.000,00 |
| 827-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 380.000,00 |
| 828-3.1.90.11.01 PESSOAL ATIVO DO P.S.F. | 270.000,00 |
| 829-3.1.90.11.02 PESSOAL ATIVO DO P.A.C.S | 180.000,00 |
| 830-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 185.000,00 |
| 841-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 350.000,00 |
| 842-3.3.90.36.01 SERV. TERC. PESSOA FÍSICA P.S.F. | 130.000,00 |
| 2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| 865-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 42.000,00 |
| 870-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA | 15.000,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS | |
| 2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL | |
| 902-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 255.000,00 |
| 903-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 55.000,00 |
| 912-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 105.000,00 |
| 08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER | |
| 2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA | |
| 1122-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 120.000,00 |
| 1123-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 27.000,00 |
| 2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR | |
| 1225-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 30.000,00 |
| 1226-3.1.90.13.00 OBRIOGAÇÕES PATRONAIS | 7.000,00 |
| TOTAL GERAL | 5.439.000,00 |
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União federal e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, com recursos próprios do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário