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Lei nº 874/2010

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 874/2010 de 24 de agosto de 2010.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.439.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
02 EXECUTIVO
02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.
71-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 276.000,00
03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP
2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL
165-3.190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 270.000,00
166-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
2014 OPERAC/MANUT/ATIVID. SECRET/ADM/FINANÇAS
227-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 60.000,00
04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA
2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS
299-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 420.000,00
300-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
305-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 75.000,00
2076 OPERA.ATIV. AGRICULTURA E PECUARIA
1179-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 85.000,00
1180-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
1185-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC
2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO
461-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 360.000,00
462-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
468-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 70.000,00
95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B.
2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60%
644-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 138.000,00
646-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 360.000,00
647-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 115.000,00
2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40%
655-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 18.000,00
657-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 90.000,00
658-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60%
723-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 36.000,00
725-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 138.000,00
726-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60%
734-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 72.000,00
736-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 168.000,00
737-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S.
2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL
823-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 51.000,00
827-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 380.000,00
828-3.1.90.11.01 PESSOAL ATIVO DO P.S.F. 270.000,00
829-3.1.90.11.02 PESSOAL ATIVO DO P.A.C.S 180.000,00
830-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 185.000,00
841-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 350.000,00
842-3.3.90.36.01 SERV. TERC. PESSOA FÍSICA P.S.F. 130.000,00
2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA
865-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 42.000,00
870-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 15.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS
2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL
902-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 255.000,00
903-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
912-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 105.000,00
08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER
2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA
1122-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 120.000,00
1123-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00
2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR
1225-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00
1226-3.1.90.13.00 OBRIOGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
TOTAL GERAL 5.439.000,00

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União federal e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, com recursos próprios do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário