Lei nº 870/2010¶
Altera o Art. 6º da Lei nº 842/2010, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 870/2010 de 05 de agosto de 2010.
“Altera o Art. 6º da Lei nº 842/2010, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 842/2010, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º. A competente Escritura de doação do imóvel será feita em nome do beneficiário ou de pessoa jurídica de sua propriedade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de agosto de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário