Pular para conteúdo

Lei nº 890/2010

Dá nova Redação à Lei n° 356/97 de 19 de março de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 890/2010 de 22 de dezembro de 2010.

“Dá nova Redação à Lei n° 356/97 de 19 de março de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, do município de Batayporã-MS, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente em âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar;

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, compete:

I - Assessorar o Executivo na execução das ações desenvolvidas pelo Programa de Municipalização da Alimentação Escolar, com vistas a assegurar o padrão de qualidade dos alimentos adquiridos;

II - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados aos objetivos do Programa de Municipalização Escolar;

III - zelar pela qualidade dos produtos, e todos os seus níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

IV - acompanhar e avaliar a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar, junto aos estabelecimentos de ensino envolvidos, com vistas a garantir o atendimento do universo pretendido, a qualidade dos alimentos e os objetivos estabelecidos;

V - zelar para que os cardápios da alimentação escolar sejam compatíveis com os hábitos alimentares no município, dando preferência aos produtos “in natura” e prioridade aos produtos da região; atendendo a legislação pertinente;

VI - acompanhar, controlar e avaliar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos no programa;

VII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre o Programa de Alimentação Escolar;

VIII - exercer fiscalização sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, com vistas à higiene e ventilação adequadas;

IX - elaborar o seu Regimento Interno;

X - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na merenda escolar, mediante encaminhamento às instâncias competentes, para apuração dos eventuais casos que venha a tomar conhecimento.

XI - analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, efetuadas pelo município.

XII - compete ainda acolher todas as normas legais expedidas pelas autoridades municipais, estaduais e federais que venham de encontro a melhorar a condição de funcionamento do Conselho.

Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será composto por 07(sete) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

I - 01(um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;

II - 02(dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na áreas de educação, indicados pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;

III - 02(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares e Associação de Pais e Mestres, escolhidos por meio de Assembléia específica para tal fim, registrada em ata, e

IV - 02(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.

§ 1º A nomeação dos membros do Conselho proceder-se-á através de Decreto do Prefeito Municipal,

§ 2º O Mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 3º Em caso de vacância ou perda do mandato do Conselheiro titular, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato,

§ 4º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa a 02(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04(quatro) alternadas.

Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE, é considerado serviço publico relevante e não será remunerado.

Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.

Art. 6º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, terá a seguinte estrutura:

I - Presidência

II - Secretaria e

III - Plenária

Parágrafo único. A Secretaria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será ocupada por um Secretário a ser designado pelo Presidente.

Art. 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, será regulamentado no que couber através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 8º O Regimento Interno do COMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Parágrafo único. O Regimento Interno do COMAE deverá, no mínimo, conter:

I - sobre as reuniões; forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações;

II - procedimentos para as sessões e as votações;

III - sobre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos;

IV - A forma do exercício da Presidência.

Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2010.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário