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Lei nº 864/2010

Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 36 da Lei nº 867/2010, de 30 de julho de 2010, que reformulou a organização estrutural da Prefeitura.

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Lei nº 864/2010 de 01 de julho de 2010.

“Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados 03 (três) cargos em comissão de Assistente Técnico III, Símbolo TCT-5-01, na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, com vencimentos no valor de R$ 602,00 (seiscentos e dois reais), no Anexo IV da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 802/2009, de 27 de abril de 2009.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto Municipal, o Anexo IV da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 802/2009, de 27 de abril de 2009, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de julho do corrente ano.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário