Pular para conteúdo

Lei nº 802/2009

Dispõe sobre alteração da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008 – Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 36 da Lei nº 867/2010, de 30 de julho de 2010, que reformulou a organização estrutural da Prefeitura.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 802/2009 de 27 de abril de 2009.

“Dispõe sobre alteração da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008 – Reorganização Estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O inciso V do art. 3º da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - .........

I - ......................

a) ................

b) ...................

II - ....................

III - .....................

IV - ...................

V - Nível de Atuação Diversa, voltado aos serviços de estafeta, guardador, “office-boy”, segurança, e etc; ocupantes de Cargo em Comissão símbolo CC6-01;

VI - .....................

VII - ..........................

VIII - ..........................

IX - .....................”

Art. 2º Esta Lei altera o contido nos Anexos nº - III (três) – Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e IV (quatro) – Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, de conformidade com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de abril de 2009.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de abril de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário

ANEXO I

ANEXO III DA LEI Nº 792/2008

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS

CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1
ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 2
ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 2
ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 12
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC2-01 11
ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 08
DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3
COORDENADOR CC3-03 11
ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 16
SUPERVISOR CC4-02 13
COORDENADOR PEDAGÓGICO CC4-03 4
CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 2
ÁSSESSOR TÉCNICO III CC5-01 28
CHEFE DE SETOR CC5-02 1
ASSESSOR TÉCNICO IV CC6-01 17
ASSESSOR ESPECIALIZADO TCT-1-01 1
ASSISTENTE ESPECIALIZADO TCT-2-02 1
ASSISTENTE TÉCNICO I TCT-3-01 15
ASSISTENTE TÉCNICO II TCT-4-01 1
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 149

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 27 de abril de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

ANEXO II

ANEXO IV DA LEI Nº 792/2008

QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA DE GOVERNO
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
02 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 2.648,00
02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 2.118,40
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 1.825,39
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 873,02
01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA 873,02
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
05 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
05 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
21 26.889,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-01 ASSESSOR CONTABIL 2.886,00
03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 1.825,39
01 CC4-03 COORDENADOR DE COMPRAS LICITAÇÃO E PATRIMONIO 1.269,83
01 CC4-03 COORDENADOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO 1.269,83
01 CC4-02 SUPERVISOR DA TESOURARIA MUNICIPAL 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE INFORMÁTICA 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO 873,02
05 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00
23 26.071,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 1.825,39
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC4-02 SUPERVISOR DE MANUTENÇAO DA FROTA RODOVIÁRIA 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL 873,02
02 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
01 TCT-1-01 ASSESSOR ESPECIALIZADO 1.735,13
01 TCT-2-02 ASSISTENTE ESPECIALIZADO 925,40
15 TCT-3-01 ASSISTENTE TÉCNICO I 677,73
01 TCT-4-01 ASSISTENTE TÉCNICO II 677,73
32 26.971,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
03 CC3-02 DIRETOR DE ESCOLAS 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE SERVIÇO PEDAGÓGICO 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE TURISMO E CULTURA 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE DESPORTO E LAZER 1.269,83
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
04 CC4-03 COORDENADOR PEDAGÓGICO 873,02
18 18.705,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 1.825,39
02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC3-03 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO GERAL DA SAÚDE 1.269,83
01 CC4-02 SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA AOS PROGRAMAS DE INFORMATIZAÇÃO 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA –ESF 873,02
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
04 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
04 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00
01 CC5-02 CHEFE DO SETOR DAS UNIDADES DE SAÚDE 595,23
18 16.376,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
QUANT SIMBOLO CARGO VALOR
03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL 1.825,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 1.825,39
01 CC3-03 COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER 1.269,83
01 CC4-02 SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 873,02
01 CC4-02 SUPERVISOR DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – CIAT 873,02
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
09 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
08 CC6-01 ASSESSOR TÉCNICO IV 525,00
28 23.808,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.522,96
01 CC3-03 COORDENADOR DO PRONAF, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ESTRADAS VICINAIS 1.269,83
01 CC3-03 COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE 1.269,83
01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.269,83
02 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 873,02
03 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 595,23
9 8.864,18
RESUMO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE GOVERNO 21 26.889,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO 23 26.071,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 32 26.971,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E LAZER 18 18.705,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 18 16.376,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO 28 23.808,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SULTENTÁVEL 09 8.864,19
TOTAL GERAL 149 147.686,62

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 27 de abril de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal