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Lei nº 800/2009

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 800/2009 de 17 de março de 2009.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 315m² (trezentos e quinze metros quadrados), destacado do imóvel denominado Data 19, da Quadra 10, de propriedade da municipalidade, constante da Matricula nº 12106 do Livro 02 do SRI de Nova Andradina-MS, para LUZINETE DA CONCEIÇÃO, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrita no CPF sob o nº [omitido], para construção de um salão comercial destinado a venda de moveis usados.

Art. 2º À beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses, com 06 (seis) meses de carência, para o inicio da construção e funcionamento do salão comercial.

Art. 3º Havendo alteração do ramo de atividade constante do artigo primeiro, somente será permitido mediante aprovação do Poder Legislativo, através de Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo.

Art. 4º Não cumpridas as determinações constantes do Artigo 2º da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Parágrafo único. O Poder Executivo revogará a presente doação por Decreto Municipal, com fundamentalização e laudo de descumprimento da presente Lei, com cópia ao Poder Legislativo para conhecimento.

Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 6º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de março de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário