Lei nº 806/2009¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº.806/2009 de 05 de maio de 2009.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender ao Programa de Trabalho: 0691103020751037/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para construção de unidade básica de saúde do município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos do Convênio nº 2027/2007 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e a contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com recursos próprios, totalizando o valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), proveniente da União Federal por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de Batayporã-MS, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde – (SUS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de maio de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário