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Lei nº 798/2009

Institui o pisos salariais para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 798/2009 de 03 de março de 2009.

“Institui o pisos salariais para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS no valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º Fica instituído também o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9394, de 20/12/1996, para a jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O piso salarial constante do presente artigo obedecerá toda a regulamentação proferida pela Lei Federal nº. 11738 de 16/07/2008.

Art. 3º Os valores de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, passam a vigorar a partir de primeiro de fevereiro de 2009.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos três dias do mês de março de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário