Lei nº 834/2009¶
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências.
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Lei nº. 834/2009 de 16 de dezembro de 2009.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2010, que estima a receita, no montante de R$ 17.864.807,95 (dezessete milhões oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 18.664.124,91 |
| Receita Tributária | 1.518.655,14 |
| Receitas de Contribuições | 520.011,43 |
| Receita Patrimonial | 93.615,71 |
| Receita Agropecuária | 2.429,56 |
| Receita Industrial | 2.429,56 |
| Receita de Serviços | 30.000,00 |
| Transferências Correntes | 15.762.041,13 |
| Outras Receitas Correntes | 734.942,38 |
| Receitas Redutoras | (-) 2.050.184,78 |
| SUBTOTAL | 16.613.940,13 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1.2 – Receitas de Capital | 1.250.867,82 |
| Operações de Crédito | 60.739,04 |
| Alienação de Bens | 121.478,08 |
| Amortização de Empréstimos | 36.443,42 |
| Transferência de Capital | 1.032.207,28 |
| SUBTOTAL | 1.250.867,82 |
| TOTAL GERAL | 17.864.807,95 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 815/09, de 02 de julho de 2009, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | 1.000.000,00 |
| 04 - Administração | 3.279.805,00 |
| 06 – Segurança Pública | 15.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.911.904,23 |
| 10 - Saúde | 3.531.500,00 |
| 11- Trabalho | 90.000,00 |
| 12 - Educação | 4.734.314,67 |
| 13 - Cultura | 15.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 1.988.251,93 |
| 16 - Habitação | 14.400,00 |
| 17 – Saneamento | 80.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 116.000,00 |
| 20 – Agricultura | 420.632,12 |
| 22 – Indústria | 12.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviço | 2.000,00 |
| 24 – Comunicação | 30.000,00 |
| 26 – Transporte | 546.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 78.000,00 |
| TOTAL | 17.864.807,95 |
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Poder Legislativo | |
| 01 - Câmara Municipal | 1.000.000,00 |
| Poder Executivo | |
| 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 1.411.662,00 |
| 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento/SMAFIP | 1.940.143,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/ SMOINES | 2.606.251,93 |
| 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer/SMECDEL | 2.757.500,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 20.500,00 |
| 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho/SMPROST | 1.183.000,00 |
| 08 – Secret. M. Agricultura M. A. DES. Sustent/SMAGMADES | 536.632,12 |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 3.511.000,00 |
| 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. | 600.000,00 |
| 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A | 52.235,57 |
| 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. | 169.668,66 |
| 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 2.069.814,67 |
| 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 6.400,00 |
| Total da Administração Direta | 17.864.807,95 |
Art. 4º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 1.811,000,00 (um milhão, oitocentos e onze mil reais), e fixa a despesas em R$ 3.511.000,00 (três milhões quinhentos e onze mil reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 5º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.443.404,23 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e três centavos).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 – Saúde e Assistência Social | 5.443.404,23 |
| TOTAL | 5.443.404,23 |
Art. 6º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.
Art. 7º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 9º Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário