Pular para conteúdo

Lei nº 818/2009

Dispõe sobre a criação da área de Proteção Ambiental do município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Revogação indicada no arquivo

O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGADA PELA LEI 1089.2015”, isto é, revogada pela Lei nº 1.089/2015, que ainda não está neste site.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 1º da Lei nº 1089/2015, de 16 de março de 2015.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 818/2009 de 25 de agosto de 2009.

“Dispõe sobre a criação da área de Proteção Ambiental do município de Batayporã, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental do município de Batayporã-MS, denominada APA de Batayporã, que reger-se-á pela Lei Federal nº 9985/2000, pelo Decreto Federal nº 4340/2002, por esta lei e pelas normas legais pertinentes, compreendendo as áreas das ilhas e Várzeas do Rio Paraná, no município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivos de:

I - Proteger a fauna e a flora, especialmente as espécies ameaçadas de extinção, tais como o Cervo do Pantanal (Blatocerus dichotomus), o Bugio (Alouatta fusca), a Lontra (Lutra longicaudis), a Anta (Tapirus terrestris), a Jaguatirica (leopardus pardalis) e a Onça pintada (Phanthera onça);

II - Garantir a conservação dos remanescentes da Floresta Estacional Semidecidual Aluvial e Submontana, dos ecossistemas das várzeas e dos recursos hídricos;

III - Recuperar áreas degradadas e erodicas, evitando o assoreamento dos recursos hídricos;

IV - Ordenar o turismo ecológico, cientifico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;

V - incentivar as manifestações culturais e contribuir para o resgate de diversidade cultural regional;

VI - Assegurar o caráter de sustentabilidade da ação antrópica na região, com particular ênfase na melhoria das condições de sobrevivência e qualidade de vida da comunidade da APA.

Art. 2º A APA de que trata o artigo anterior fica localizada no município de Batayporã-MS, no estado de Mato Grosso do Sul, sendo definida suas confrontações no Plano de Manejo seguindo os limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

Art. 3º Na implantação e manejo da APA de Batayporã serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - Estabelecer através do plano de manejo o zoneamento ecológico-economico de forma sustentável, sendo ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável;

II - Caberá ao Conselho Gestor Deliberativo Municipal de Batayporã-MS, analisar as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas ou proibidas;

III - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais e das iniciativas privadas, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;

IV - Aplicação de medidas legais destinadas a restringir o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;

V - Incentiva ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, instituídas pelo Decreto nº 1922, de 05 de junho de 1996, junto aos proprietários, cujas propriedades encontram-se inseridas, no todo ou parte, nos limites da APA.

Art. 4º Ficam proibidas ou restringidas na APA, entre outras, as seguintes atividades:

I - Implantação de atividades industriais, no todo ou parte, nos limites da APA.

II - Realização de obras de terraplanagem, mineração, drenagem, escavação, desmatamento e outros que venham causar, alteração das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas da vida silvestre;

III - Exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras, o assoreamento coleções hídricas ou o comprometimento dos aqüíferos; atividades estas, que serão regulamentadas no plano de manejo;

IV - Exercício de atividades que impliquem matança e captura, de espécies raras da biota regional;

V - Despejo, nos cursos d’água abrangidos pela APA, de afluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente;

Art. 5º A APA de Batayporã será implantada, administrada e fiscalizada pelo MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, juntamente com o Conselho Deliberativo da APA, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e organizações não governamentais.

Art. 6º Fica criado o Conselho Deliberativo da APA de Batayporã-MS, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por seu representante do Poder Executivo, representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e produtores rurais.

§ 1º A representação dos órgãos públicos da sociedade civil no Conselho será paritaria e a discriminação de seus representantes se fará mediante Decreto Municipal.

§ 2º O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado, atividade relevante de interesse público.

§ 3º A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta pré-estabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.

Art. 7º Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão investidos com analise e aprovação do Conselho Deliberativo da APA de Batayporã.

Art. 8º É passível de autorização a exploração de produtos, sub-produtos ou serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de cada categoria de unidade.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por produtos, sub-produtos ou serviços inerentes às unidades de conservação:

I - aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e a implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação, recreação e turismo;

II - A exploração de recursos florestais e outros recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, nos limites estabelecidos em Lei.

Art. 9º O órgão ou empresa publica ou privada, que utiliza à água com fins comerciais, para abastecimento publico ou hidrelétricas para conduzir energia, deve contribuir financeiramente para a proteção e manutenção da Unidade de Conservação, sem prejuízos para as normas pertinentes da Agência Nacional de Água- ANA.

Art. 10. Todo recurso advindo de multas, taxas, impostos e contribuições ou fundos, em qualquer esfera e cuja destinação seja a preservação do meio ambiente, deverá ser revertido em sua integralidade a esta APA, com exceção do ICMS que já é destinado pela legislação estadual, e a destinação será definida pelo conselho deliberativo da APA com o objetivo de promover, implementar projetos de educação ambiental, além da manutenção da unidade de conservação.

Art. 11. Todo projeto a ser implantado dentro do limite da APA, deverá ser remetido para analise do Conselho Deliberativo da APA municipal, através da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE BATAYPORÃ (ASPROB).

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário