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Lei nº 817/2009

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 916/2011

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 916/2011, de 17 de agosto de 2011.

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Lei nº. 817/2009 de 21 de agosto de 2009.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), destacado do imóvel denominado Data 09, da Quadra 27, de propriedade da municipalidade, de conformidade com a Escritura Pública lavrada nas Folhas 113 vº a 119 vº, do Livro nº 34 do Cartório Local, onde elenca as Matriculas de nºs 12.100 a 12.116 do SRI de Nova Andradina-MS, para JOÃO BENEDITO DE SÁ, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF sob o nº [omitido], para construção de residência.

Redação dada pela Lei nº 916/2011

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 916/2011:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), dividido em duas partes de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), destacado do imóvel denominado Data 09, da Quadra 27, de propriedade da municipalidade, de conformidade com a Escritura Pública lavrada nas Folhas 113 vº a 119 vº, do Livro nº 34 do Cartório Local, onde elenca as Matriculas de nºs 12.100 a 12.116 do SRI de Nova Andradina-MS, sendo uma área de 210m² (duzentos e dês metros quadrados) para JOÃO BENEDITO DE SÁ, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF sob o nº [omitido], e o restante da área de 210m² (duzentos e dez metros quadrados) para MARIA JOSÉ BENEDITA DE SÁ, portadora da Cédula Identidade RG nº [omitido], inscrita no CPF sob o nº [omitido], ambas as área destinadas para construção de residência.”

Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior já construiu edificações há vários anos, com recursos próprios.

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 4º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário