Lei nº 801/2009¶
Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 801/2009 de 27 de abril de 2009.
“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais os seguintes cargos:
I - Na Secretaria Municipal de Saúde:
a) Mais 01 (um) cargo de Aux. e/ou Técnico de Enfermagem, de acordo com as qualificações constantes da Tabela I – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores;
b) Mais 01 (um) cargo de Nutricionista, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;
c) Mais 01 (um) cargo de Assistente Social II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Superior, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;
d) Mais 03 (três) cargos de Agente de Saúde Pública, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;
II - Na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura:
a) Mais 01 (um) cargo de Motorista Classe A (trator), de acordo com as qualificações constantes da Tabela 6 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;
b) Mais 14 (catorze) cargos de Vigia, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 5 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores;
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados pelo presente artigo obedecerão o que dispõe a Lei Municipal nº 729/2007, 02/05/2007, e demais legislações pertinentes.
Art. 2º O preenchimento dos cargos ora criados obedecerão à Lei Complementar nº 03/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários em vigor, e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de abril de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário