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Lei nº 805/2009

Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 805/2009 de 29 de abril de 2009.

“Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o descrito no item a seguir:

I - Parte do imóvel com área de 2.957,50m², Matricula nº 9715 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, denominado Chácara nº 19, da 1ª. linha, localizado no prolongamento da Av. Brasil, nº 2310 (ao lado do Abatedouro Municipal), de propriedade da municipalidade para a CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.531.581/0002-30, estabelecida à Avenida Arthur Thomas, 2389, na cidade de Londrina-PR, com a finalidade de funcionamento de Posto de coleta e resfriamento de leite, com recolhimento da Taxa de Outras Receitas no valor de R$ 1.875,72 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) mensais, correspondente a 132,74 UFERMS, com pagamento até o dia 20 de cada mês subseqüente, reajustado a cada 12 (doze) meses pela UFERMS.

Parágrafo único. A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.

Art. 2º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.

Art. 3º Fica a empresa cessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário