Lei nº 795/2009¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 795/2009 de 21 de janeiro de 2009.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender ao Programa de Trabalho: 050512365041-1027/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para a construção de Escola/Creche no município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Convênio nº 710179/2008 no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), sendo R$ 940.500,00 (novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE do Ministério da Educação, e a titulo de contrapartida o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) de recursos próprios; constantes do Plano de Trabalho da Educação Básica – Projeto PROINFÂNCIA, objetivando o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a construção de escolas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário