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Lei nº 825/2009

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 825/2009 de 29 de setembro de 2009.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais) destinados a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue:

Em R$
02 – Executivo
0202 – Secretaria de Governo – SEGOV
041220072003 – Oper. Manut. Ativ. Poder Executivo e J.S.M.
70 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 66.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP
0303 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP
041220072008 – Oper. Manut. Ativ. Coordenadoria Pessoal
163 – 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 343.000,00
164 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 200.000,00
04 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES
0404 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES
154520582019 – Oper. Manut. Ativ. Coord. Mun. Obras Serviços
297 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 320.000,00
303 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 115.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer/SMECDEL
0505 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer/SMECDEL
123610422029 – Oper. Manut. Ativ. Adm. Geral/Secretaria Educação
458 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 410.000,00
465 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 110.000,00
123610422033 – Oper. Manut. Ativ. Transporte Escolar
498 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.00,00
502 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16.000,00
0595 – FUNDEB de Batayporã/FUNDEB
123610422042 – Oper. Manut. Ativ. FUNDEB Ensino Fundamental 60%
639 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado 120.000,00
641 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 300.000,00
642 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 90.000,00
123650412073 – Manut. Oper. FUNDEB – Educ. Infantil 60%
717 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado 65.000,00
719 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 95.000,00
720 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 25.000,00
123650412074 – Manut. Operac. FUNDEB – Creche 60%
730 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 125.000,00
731 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 25.000,00
07 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST
0707 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST
081220072051 – Operac. Manut. Ativid. Secretaria Assist. Geral
875 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 210.000,00
882 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 60.000,00
08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES
0808 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES
185410772067 – Operac. Ativid. Proteção e Conserv. Fauna e Flora
1088 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 145.000,00
TOTAL GERAL 2.940.000,00

Parágrafo único. O presente crédito adicional suplementar, corresponde à autorização contemplada pelo art. 41 da Lei nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e se destina a dar condições técnicas para as despesas constantes dos programas de trabalho do presente artigo.

Art. 2º O crédito adicional suplementar constante do artigo anterior, será aberto por Decreto Municipal, nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário