Lei nº 825/2009¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
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Lei nº. 825/2009 de 29 de setembro de 2009.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais) destinados a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue:
| Em R$ | |
|---|---|
| 02 – Executivo | |
| 0202 – Secretaria de Governo – SEGOV | |
| 041220072003 – Oper. Manut. Ativ. Poder Executivo e J.S.M. | |
| 70 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 66.000,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | |
| 0303 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | |
| 041220072008 – Oper. Manut. Ativ. Coordenadoria Pessoal | |
| 163 – 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 343.000,00 |
| 164 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 200.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES | |
| 0404 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES | |
| 154520582019 – Oper. Manut. Ativ. Coord. Mun. Obras Serviços | |
| 297 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 320.000,00 |
| 303 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 115.000,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer/SMECDEL | |
| 0505 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer/SMECDEL | |
| 123610422029 – Oper. Manut. Ativ. Adm. Geral/Secretaria Educação | |
| 458 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 410.000,00 |
| 465 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 110.000,00 |
| 123610422033 – Oper. Manut. Ativ. Transporte Escolar | |
| 498 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 100.00,00 |
| 502 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 16.000,00 |
| 0595 – FUNDEB de Batayporã/FUNDEB | |
| 123610422042 – Oper. Manut. Ativ. FUNDEB Ensino Fundamental 60% | |
| 639 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado | 120.000,00 |
| 641 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 300.000,00 |
| 642 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 90.000,00 |
| 123650412073 – Manut. Oper. FUNDEB – Educ. Infantil 60% | |
| 717 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado | 65.000,00 |
| 719 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 95.000,00 |
| 720 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 25.000,00 |
| 123650412074 – Manut. Operac. FUNDEB – Creche 60% | |
| 730 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 125.000,00 |
| 731 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 25.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST | |
| 0707 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST | |
| 081220072051 – Operac. Manut. Ativid. Secretaria Assist. Geral | |
| 875 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 210.000,00 |
| 882 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 60.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES | |
| 0808 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES | |
| 185410772067 – Operac. Ativid. Proteção e Conserv. Fauna e Flora | |
| 1088 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 145.000,00 |
| TOTAL GERAL | 2.940.000,00 |
Parágrafo único. O presente crédito adicional suplementar, corresponde à autorização contemplada pelo art. 41 da Lei nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e se destina a dar condições técnicas para as despesas constantes dos programas de trabalho do presente artigo.
Art. 2º O crédito adicional suplementar constante do artigo anterior, será aberto por Decreto Municipal, nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário