Lei nº 823/2009¶
Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 823/2009 de 24 de setembro de 2009.
“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Fisioterapeuta, com carga horária semanal de 20:00 horas, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – Profissionais da Saúde, do Anexo I, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores.
Parágrafo único. Os vencimentos do cargo criado pelo presente artigo obedecerão ao que dispõe a Lei Municipal nº 729/2007, 02/05/2007, e demais legislações pertinentes.
Art. 2º O preenchimento do cargo ora criado obedecerá à Lei Complementar nº 03/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, as alterações necessárias, constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários em vigor, e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário