Lei nº 819/2009¶
Autoriza a cedência de bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 819/2009 de 25 de agosto de 2009.
“Autoriza a cedência de bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em empréstimo, o equipamento denominado Espagidor de lama asfáltica (carretinha sobre rodas, com tanque), constante do Patrimônio Municipal de Batayporã-MS, Plaqueta nº 2427, para uso da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS.
Parágrafo único. O equipamento constante do presente artigo deverá, no ato da cedência, ser supervisionado, através de laudo, assinado pelo Secretário Municipal de Obras e Infra Estrutura, devendo ser devolvido nas mesmas condições.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário