Lei nº 813/2009¶
Dispõe sobre vantagens pecuniárias acessórias constante do art. 87, Inciso III da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 813/2009 de 23 de junho de 2009.
“Dispõe sobre vantagens pecuniárias acessórias constante do art. 87, Inciso III da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado o auxilio-excepcional previsto no art. 122 da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. O presente auxílio corresponde ao Inciso III, do art. 87, Capítulo II – Das Vantagens Pecuniárias, constante da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001.
Art. 2º A fixação de cada caso observará o grau de dependência do filho, através de Laudo de Assistência Social do município, observado ao disposto nos § 1º, 2º e 3º do art. 122 da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de junho de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário