Pular para conteúdo

Lei nº 822/2009

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 822/2009 de 24 de setembro de 2009.

“Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal no presente Exercício, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na Secretaria de Governo, no valor de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento municipal vigente, com a inclusão das seguintes rubricas: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, e 4.4.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, nos projetos já existentes, conforme segue:

02 - EXECUTIVO

02 – SECRETARIA DE GOIVERNO – SEGOV

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

007 – ADMINISTRAÇÃO

2003 – OPER./MANUT./ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............................................R$ 20.000,00

1003 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................R$ 380.000,00

TOTAL.........................................................................................................................R$ 400.000,00

Parágrafo único. O presente crédito se destina a regularizar a deficiência ocorrida na elaboração do presente orçamento, para o desenvolvimento das ações administrativas com amparo no Inciso II, do art. 41 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº 0200972-83/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, e recursos próprios, constantes na receita orçamentária do presente Exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário