Lei nº 822/2009¶
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 822/2009 de 24 de setembro de 2009.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na Secretaria de Governo, no valor de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento municipal vigente, com a inclusão das seguintes rubricas: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, e 4.4.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, nos projetos já existentes, conforme segue:
02 - EXECUTIVO
02 – SECRETARIA DE GOIVERNO – SEGOV
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
007 – ADMINISTRAÇÃO
2003 – OPER./MANUT./ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............................................R$ 20.000,00
1003 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................R$ 380.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 400.000,00
Parágrafo único. O presente crédito se destina a regularizar a deficiência ocorrida na elaboração do presente orçamento, para o desenvolvimento das ações administrativas com amparo no Inciso II, do art. 41 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº 0200972-83/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, e recursos próprios, constantes na receita orçamentária do presente Exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário