Lei nº 916/2011¶
Altera o art. 1º da Lei nº 817/2009, de 21 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 916/2011 de 17 de agosto de 2011.
“Altera o art. 1º da Lei nº 817/2009, de 21 de agosto de 2009, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 817/2009, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), dividido em duas partes de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), destacado do imóvel denominado Data 09, da Quadra 27, de propriedade da municipalidade, de conformidade com a Escritura Pública lavrada nas Folhas 113 vº a 119 vº, do Livro nº 34 do Cartório Local, onde elenca as Matriculas de nºs 12.100 a 12.116 do SRI de Nova Andradina-MS, sendo uma área de 210m² (duzentos e dês metros quadrados) para JOÃO BENEDITO DE SÁ, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF sob o nº [omitido], e o restante da área de 210m² (duzentos e dez metros quadrados) para MARIA JOSÉ BENEDITA DE SÁ, portadora da Cédula Identidade RG nº [omitido], inscrita no CPF sob o nº [omitido], ambas as área destinadas para construção de residência.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 21 de agosto de 2009.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário