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Lei nº 920/2011

Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 920/2011 de 24 de agosto de 2011.

“Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados mais 03 (três) cargos em comissão de Assistente Técnico II, Símbolo TCT-4-01, na Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura, com vencimentos previstos em Lei, constantes do Anexo IV da Lei nº 867/2010, de 30 de julho de 2010.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto Municipal, o Anexo IV da Lei nº 867/2011, de 30 de julho de 2010, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2011.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário