Pular para conteúdo

Lei nº 921/2011

Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº 921/2011 de 24 de agosto de 2011.

“Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a posse e domínio definitivo dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal referente aos lotes constantes da Vila Antonio Olimpio Pinheiro, localizada no município de Batayporã-MS.

Parágrafo único. A presente liberação fica subordinada a todos os instrumentos legais que deram origem às doações (posse e domínio).

Art. 2º A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade.

Art. 3º A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal.

Art. 4º Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura.

Art. 5º A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário