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Lei nº 917/2011

Institui no município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, nas escolas da Rede Pública, nos eventos oficiais e solenidades de caráter municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 917/2011 de 24 de agosto de 2011.

“Institui no município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, nas escolas da Rede Pública, nos eventos oficiais e solenidades de caráter municipal, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino do Município de Batayporã, o qual se realizará nas seguintes ocasiões:

§ 1º Pelo menos duas vezes por mês nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, facultada a opção de escolha quanto ao dia a serem executados os referidos hinos, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fiscalização e orientação para o cumprimento desta Lei.

§ 2º Em todas as solenidades de abertura dos jogos colegiais e demais jogos municipais organizados e promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º Sempre na abertura da primeira Sessão ordinária anual do Poder Legislativo.

§ 4º Em todos os eventos públicos promovidos pela Administração Pública Municipal, abrangentes a eventos promovidos pelas Secretarias e Diretorias Municipais, bem como pelos Conselhos vinculados a administração, especialmente nas datas comemorativas municipais.

Art. 2º A execução dos Hinos Nacional e Municipal, nas escolas, tem como objetivo estimular entre as crianças e os jovens, as noções de civismo, sentimento de patriotismo pela terra onde se nasce e se vive, além de envolver noções de cidadania e cultura.

§ 1º Nos demais locais e eventos públicos, tem como finalidade, resgatar o que se aprendeu quando jovens, buscando avivar sempre a memória com relação aos sentimentos de civismo e patriotismo pela terra em que vivemos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário