Lei nº 917/2011¶
Institui no município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, nas escolas da Rede Pública, nos eventos oficiais e solenidades de caráter municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 917/2011 de 24 de agosto de 2011.
“Institui no município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, nas escolas da Rede Pública, nos eventos oficiais e solenidades de caráter municipal, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino do Município de Batayporã, o qual se realizará nas seguintes ocasiões:
§ 1º Pelo menos duas vezes por mês nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Batayporã, facultada a opção de escolha quanto ao dia a serem executados os referidos hinos, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fiscalização e orientação para o cumprimento desta Lei.
§ 2º Em todas as solenidades de abertura dos jogos colegiais e demais jogos municipais organizados e promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º Sempre na abertura da primeira Sessão ordinária anual do Poder Legislativo.
§ 4º Em todos os eventos públicos promovidos pela Administração Pública Municipal, abrangentes a eventos promovidos pelas Secretarias e Diretorias Municipais, bem como pelos Conselhos vinculados a administração, especialmente nas datas comemorativas municipais.
Art. 2º A execução dos Hinos Nacional e Municipal, nas escolas, tem como objetivo estimular entre as crianças e os jovens, as noções de civismo, sentimento de patriotismo pela terra onde se nasce e se vive, além de envolver noções de cidadania e cultura.
§ 1º Nos demais locais e eventos públicos, tem como finalidade, resgatar o que se aprendeu quando jovens, buscando avivar sempre a memória com relação aos sentimentos de civismo e patriotismo pela terra em que vivemos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário