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Lei nº 946/2011

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 946/2011 de 22 de dezembro de 2011.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 07, da Quadra 07 (sete), de propriedade da municipalidade, localizado à Rua Luiz Antonio da Silva, neste município, para MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, portadora do CPF sob o nº [omitido], Cédula de Identidade RG nº [omitido], destinado a construção de um salão comercial.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 600m² (seiscentos metros quadrados), constante da Quadra nº 11, localizada na Vila Militar, neste município, para JOSÉ FRANCISCO DE LIMA, portador do CPF sob o nº [omitido], Cédula de Identidade RG nº [omitido], destinado a construção de um salão comercial.

Art. 3º Aos beneficiados pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação do seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.

Art. 4º Fica determinado que os beneficiados, não poderão em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.

Art. 5º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 3º e 4º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Art. 6º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 7º A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome da pessoa jurídica, com sua titularidade, correndo às despesas às suas respectivas expensas.

Art. 8º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário