Lei nº 912/2011¶
Autoriza a liberação para alienação de parte do imóvel doado para a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 912/2011 de 03 de agosto de 2011.
“Autoriza a liberação para alienação de parte do imóvel doado para a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a liberação para alienação de parte do imóvel doado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, através da Lei nº 116/89 de 28 de julho de 1989, compreendendo os Lotes 12, 14, 15 16 e 17 da Quadra 26, pertencentes às Matriculas de nºs 12097, 12098, 12099, 12100, 12101, ambas registradas no Livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos três dias mês de agosto de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário