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Lei nº 891/2011

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 891/2011 de 02 de março de 2011.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 596.938,78 (quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2011, para atender ao Programa de Trabalho 0404154510581013/4.4.90.51.00-Obras e Instalações.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente do Contrato de Repasse nº 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, celebrado com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:

0404154510581013/4.4.90.51.00-Obras e Instalações....................................................R$ 596.938,78

Contrato de Repasse nº 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA

Processo nº 0313470-07/2009

Partes: Município de Batayporã e União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal.

Objeto: A transferência de recursos financeiros da União para a execução de apoio a projetos de infraestrutura turística, no município de Batayporã-MS.

Valor do Repasse R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais)

Valor da Contrapartida R$ 11.938,78 (onze mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos)

Total R$ 596.938,78 (quinhentos e noventa e seis mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias do mês de março de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário