Lei nº 922/2011¶
Retifica e ratifica a Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 922/2011 de 24 de agosto de 2011.
“Retifica e ratifica a Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas a Ementa e o Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009, para o fim de estabelecer que o valor dos subsídios dos Vereadores foi fixado para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º Ratificam-se todos os demais termos da Resolução nº 001/2009, de 05 de janeiro de 2009.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário