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Lei nº 923/2011

Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

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Lei nº 923/2011 de 30 de agosto de 2011.

“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso III, do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 6.023.227,15 (seis milhões vinte e três mil duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos), aplicada a taxa de incremento, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo:

1- Arrecadação do período de Janeiro a Julho de 2010......................................................R$ 11.895.535,32

2- Arrecadação do período de Agosto a Dezembro de 2010............................................. R$ 9.985.022,23

3- Arrecadação do período de Janeiro a Julho de 2011..................................................... R$ 13.764.274,04

4- Receita Total prevista para 2011................................................................................... R$ 19.294.716,11

I - Calculo da taxa de incremento (Δ)

Δ - R$ 13.764.274,04 X 100% = 115,71%

R$ 11.895.535,32

Δ - 115,71% - 100% = 15,71%

II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)

R$ 9.985.022,23 X 15,71% = R$ 1.568.646,99

R$ 9.985.022,23 + R$ 1.568.646,99 = R$ 11.553.669,22

III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita de 2011.....................................R$ 19.294.716,11

Menos – Arrecadação:

a) De 01/01/2011 a 31/07/2011 R$ 13.764.274,04

b) Arrecadação que vai do mês da solicitação

Previsão da Receita de 2011.. ....................... R$ 19.294.716,11
Menos – Arrecadação:
a- De 01/01/2011 a 31/07/2011 R$ 13.764.274,04
b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período..................................... ..R$ 25.317.943,26 R$ 19.294.716,11
Excesso provável de arrecadação................................ ............................. R$ 6.023.227,15
Menos
Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2011 a 31/07/2011............................... ............................. R$ 0,00
Excesso de arrecadação real..... ............................. R$ 6.023.227,15

Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.

02 – EXECUTIVO

0202 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

041220071003 – CONSTR./AMPL./EQUIP./MAT/PERM.PAÇO MUNICIPAL

74 – 4.6.90.71.01 – Principal da Divida por Contrato – Interna......................................R$ 80.000,00

041220072003 – OPER. MANUT.ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.

79 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................................R$ 100.000,00

80 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado...........................................................R$ 100.000,00

81 – 3.1.90.11.07 – Subsidio do Prefeito.........................................................................R$ 11.000,00

82 – 3.1.90.11.08 – Subsidio do Vice Prefeito................................................................R$ 5.604,00

90 – 3.3.90.14.00 – Diárias civil......................................................................................R$ 20.000,00

93 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica............................................................R$ 6.000,00

97 – 3.390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................R$ 100.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

0303 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

041220072008 – Oper.Manut.Ativ.Coordenadoria Pessoal

188 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo....................................................................R$ 100.000,00

189 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado.........................................................R$ 60.000,00

190 – 3.1.90.11.09 – Subsidio Secretario Municipal.......................................................R$ 13.500,00

041260072014 – Oper.Manut.Ativ.Secret./ADM/Finanças

272 – 3.3.90.39.44 – Serviços e Água e Esgoto..............................................................R$ 20.000,00

273 – 3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações.......................................................R$ 30.000,00

277 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 100.000,00

04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra-Estrutura

0404 - Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra-Estrutura

154510582018 – Oper.Manut.Ativ. Perímetro Urbano/Recuperação/Asfalto

337 - 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo........................................................R$ 90.000,00

339 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 20.000,00

154520582019 – Oper.Manut.Ativ.Coord./Munic./Obras/Serviços

361 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo..................................................................R$ 300.000,00

362 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado.......................................................R$ 40.000,00

365 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS............................................................R$ 60.000,00

370 – 3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo......................................................R$ 100.000,00

372 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física.................................................R$ 50.000,00

374 – 3.3.90.39.43 –Serviços de Energia Elétrica.........................................................R$ 15.000,00

375 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 50.000,00

154520582020 – Oper.Manut.Ativ.Limpeza Publica

386 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo......................................................R$ 50.000,00

390 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 25.000,00

154520602022 – Oper.Manut.Ativ.Iluminação Publica

426 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica.........................................................R$ 50.000,00

206012362076 – Oper.Manut.Ativ.Agricultura e Pecuária

477 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado........................................................R$ 27.000,00

484 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo......................................................R$ 150.000,00

486 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física..................................................R$ 100.000,00

267820882027 – Oper.Manut.Ativ.Oficina/Estradas/Rodoviário Municipal

529 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo......................................................R$ 263.123,15

532 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 50.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

0505 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

123610422029 – Oper.Manut.Ativ.Adm.Geral/Secretaria Educação

571 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................................R$ 220.000,00

575 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS.............................................................R$ 50.000,00

581 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.......................................................R$ 150.000,00

584 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física..................................................R$ 60.000,00

586 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica.........................................................R$ 50.000,00

587 – 3.3.90.39.44 – Serviços de Água e Esgoto...........................................................R$ 15.000,00

123610422030 – Oper.Manut.Ativ.Educa/Merenda/Fanfarra/Vaca Mecânica

596 – 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação...............................................................R$ 50.000,00

123610422033 – Oper.Manut.Ativ.Transporte Escolar

615 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.......................................................R$ 300.000,00

0595 – FUNDEB de Batayporã / F.U.N.D.E.B.

123610422042 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Ensino Fundamental 60%

745 – 3.1.90.11.01 – Pessoal (Recursos: Mínimo 60% FUNDEB) ...............................R$ 50.000,00

749 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS.............................................................R$ 25.000,00

123610422043 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Transporte Escolar 40%

760 – 3.1.90.11.02 – Pessoal (Recursos: 40% FUNDEB) .............................................R$ 50.000,00

761 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS.............................................................R$ 12.000,00

123650412073 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Educação Infantil 60%

846 – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........................................R$ 110.000,00

848 – 3.1.90.11.01 – Pessoal (recursos: Mínimo de 60% FUNDEB) ............................R$ 100.000,00

850 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS .............................................................R$ 45.000,00

123650412074 – Oper.Manut.Ativ.FUNDEB Creche 60%

861 – 3.1.90.11.01 – Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% FUNDEB) ...........................R$ 110.000,00

863 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS..............................................................R$ 16.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde – S.M.S.

0691 – Fundo Municipal de Saúde – F.M.S.

103020752048 – Oper.Manut.Ativ.Secretaria Saúde/Hospitalar

914 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo....................................................................R$ 270.000,00

916 – 3.1.90.11.09 – Subsidio Secretario Municipal........................................................R$ 5.000,00

917 – 3.1.90.11.11 – Pessoal Cargo Efetivo E.S.F. .........................................................R$ 240.000,00

918 – 3.1.90.11.12 – Pessoal Cargo Efetivo P.A.C.S. .....................................................R$ 90.000,00

919 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS...............................................................R$ 10.000,00

922 – 3.3.90.14.00 – Diárias Civil....................................................................................R$ 30.000,00

928 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.........................................................R$ 300.000,00

929 – 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita..........................R$ 30.000,00

930 – 3.3.90.33.00 – Passagens de Despesas com Locomoção.........................................R$ 15.000,00

934 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física.....................................................R$ 400.000,00

937 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica............................................................R$ 15.000,00

938 – 3.3.90.39.44 – Serviços de Água e Esgoto..............................................................R$ 10.000,00

939 – 3.3.90.39.50 – Serv.Médicos Hospitalar Odont.e Laboratorial...............................R$ 100.000,00

940 – 3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações.........................................................R$ 10.000,00

942 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 200.000,00

103040752049 – Oper.Manut.Ativ. Vigilância Sanitária

960 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo......................................................................R$ 20.000,00

963 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS................................................................R$ 4.000,00

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

0707 – Secretaria Municipal de Assistência Social

081220072051 – Oper.Manut.Ativ. Secretaria Assist. Geral

1005 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................................R$ 150.000,00

1006 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado........................................................R$ 100.000,00

1007 – 3.1.90.11.09 – Subsidio Secretario Municipal......................................................R$ 9.000,00

1009 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS.............................................................R$ 30.000,00

1014 – 3.3.90.14.00 – Diárias Civil...................................................................................R$ 10.000,00

1016 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.......................................................R$ 30.000,00

1020 – 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física...................................................R$ 61.000,00

1022 – 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica..........................................................R$ 15.000,00

1024 – 3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações.......................................................R$ 10.000,00

1027 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 70.000,00

113310782056 – Formação do Patrimônio do Servidor Publico

1036 – 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas..........................................R$ 35.000,00

08 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer

0808 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer

185410772067 – Oper.Manut.Ativ.Proteção Conservação Fauna e Flora

1185 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................................R$ 65.000,00

1186 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado...........................................................R$ 12.000,00

1189 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS................................................................R$ 5.000,00

1194 – 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo..........................................................R$ 10.000,00

1198 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 25.000,00

278120462079 – Oper.Manut.Ativ. Esporte Amador

1225 – 3.1.90.11.04 – Pessoal Cargo Efetivo......................................................................R$ 15.000,00

1226 – 3.1.90.11.05 – Pessoal Cargo Comissionado...........................................................R$ 5.000,00

1228 – 3.1.90.13.02 – Contribuição para o INSS................................................................R$ 3.000,00

1231 – 3.3.90.14.00 – Diárias Civil.....................................................................................R$ 5.000,00

1237 – 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 10.000,00

TOTAL GERAL................................................................................................................R$ 6.023.227,15

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário