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Lei nº 928/2011

Dispõe sobre o tombamento da Edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 928/2011 de 21 de setembro de 2011.

“Dispõe sobre o tombamento da Edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica tombado e assim inscrito no livro de tombo deste Município como Patrimônio Histórico e Cultural, a edificação da antiga sede do Poder Executivo, situado na Avenida Brasil, nº 1509, esquina com a Avenida Antonia Spinosa Mustafá.

Art. 2º Fica proibido demolir e/ou alterar o prédio da edificação do antigo Poder Executivo, suas dependências, interna e externa, a sua fachada e seu estilo arquitetônico.

Parágrafo único. As dependências internas do prédio podem ser reformadas ou alteradas, desde que não danifiquem o telhado e fachadas originais, na comprovada necessidade técnica de manutenção do Patrimônio Histórico.

Art. 3º As empresas de saneamento, energia elétrica e telefônica, quando necessitarem executar alguma obra no local deverá comunicar com antecedência a Administração Municipal.

Art. 4º A utilização das dependências de edificação, objeto desta Lei, será definida pela Prefeitura Municipal com o aval da Câmara Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da conservação da referida edificação, ocorrerão por conta da municipalidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de setembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário