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Lei nº 941/2011

Institui a Controladoria Geral no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã, e estabelece outras providencias.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 34 da Lei nº 1131/2016, de 13 de setembro de 2016.

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Lei nº. 941/2011 de 20 de dezembro de 2011.

“Institui a Controladoria Geral no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã, e estabelece outras providencias”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo Inciso VI do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e Item II do art. 2º da Lei Municipal nº 867/2010, de 30 de julho de 2010, e os artigos 74 e 75 da Constituição Federal fica instituído o Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.

Art. 2º É criada na estrutura organizacional do Município a Controladoria Geral do Município de Batayporã/MS, órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno.

Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo de Controlador Geral, símbolo CCI-02, cuja remuneração será igual a do Assessor Especial I constante do Quadro de Cargos Comissionados desta Prefeitura Municipal, e as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentados por ato do Chefe do poder executivo.

§ 1º A designação da ocupação do cargo de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo e/ou comissionado que disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município.

§ 2º Não poderão ser designado para exercício do cargo de que trata o caput, os servidores:

I - Em estágio probatório.

II - Penalizados administrativa ou criminalmente, transitado em julgado.

III - Em atividade pública concomitante com qualquer outra atividade profissional.

§ 3º O indicado deverá ser portador de diploma de curso superior, nas áreas de ciências contábeis, economia, ou administração, e/ou Curso Técnico em Contabilidade com experiência mínima de 10 (dez) anos em gestão pública, com registro no Conselho Regional competente, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das contas municipais.

Art. 4º Constituir-se-ão em garantias do Controlador Geral do Município:

I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta.

II - Acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.

§ 1º O Agente Público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo a atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito à pena de responsabilidade administrativa.

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com determinações do Chefe do poder executivo.

§ 3º O servidor que exercer o cargo de Controlador Geral deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 5º O Controle Interno do Poder Executivo, de que trata esta Lei, observadas as competências constitucionais, tem por finalidade:

I - proceder ao exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;

II - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;

III - supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;

IV - expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;

V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;

VI - sugerir ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e das contas bancárias;

VII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta;

VIII - participar da elaboração de Balanço Geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito;

IX - manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos;

X - tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às Secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos;

XI - acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados; e,

XII - executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeiras determinadas pelo Prefeito.

Art. 6º Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte da dotação orçamentária: 02 – Executivo, 0202 – Secretaria de Governo – SEGOV, 0202041220072003 – Operac. Manut. Ativ. Poder Executivo e J.S.M.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2011

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário