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Lei nº 909/2011

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 909/2011 de 29 de junho de 2011.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 466.379,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2011, para atender a seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura

0404 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura

1013 – Constr/Ampl/Equip/Asfaltamento Município

329 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos provenientes do CONTRATO DE REPASSE Nº 0333.985-42/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado com o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:

Contrato de Repasse nº 0333.985-42/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA

SICONV nº 742848

Partes: Município de Batayporã e Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal. Objeto: Transferência de recursos financeiros da União para a execução de pavimentação asfáltica em diversas ruas do Bairro Nídio Boffo, no município de Batayporã-MS.

Valor do Repasse R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)

Valor da Contrapartida R$ 76.379,28 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais)

Total R$ 466.379,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário