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Lei nº 925/2011

Institui a Gratificação Temporária para os Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 925/2011 de 08 de setembro de 2011.

“Institui a Gratificação Temporária para os Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Temporária de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário base, na forma estabelecida no Quadro Permanente, para os Servidores Públicos Municipais lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Enfermagem da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, pelo período de até a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS.

Parágrafo único. A gratificação constante do presente artigo será estendida a seus substitutos no período de férias e licenças, regularmente concedidas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes no Orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2011.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de setembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário