Lei nº 906/2011¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 906/2011 de 10 de junho de 2011.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2011, para atender a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura
0404 – Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura
267820881022 – Const/Ampl/Equip. Rodov. Estradas Municipais
267820882027 – Operac/Manut. Ofic/Estradas/Rodoviario Municipal
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos provenientes do CONTRATO DE REPASSE Nº 0321.865-44/2010/MAPA/CAIXA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:
Contrato de Repasse nº 0321.865-44/2010/MAPA/CAIXA
SICONV nº 732469
Partes: Município de Batayporã e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal.
Objeto: Execução de ações de apoio ao desenvolvimento do Setor Agropecuário, na execução de melhoria das estradas vicinais e reforma/construção de pontes, no município de Batayporã-MS.
Valor do Repasse R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta reais)
Valor da Contrapartida R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais)
Total R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de junho de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário