Pular para conteúdo

Lei nº 885/2010

Institui a cota-alimentar para concessão aos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 885/2010 de 15 de dezembro de 2010.

“Institui a cota-alimentar para concessão aos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Será concedida aos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, que percebem a remuneração de até o valor do Piso Salarial do município, no mês de seu aniversário, uma cota-alimentar, de valor equivalente a 1,5 (um virgula cinco) sobre o Valor de Referência Municipal –VR.

§ 1º A concessão da cota-alimentar será feita mediante a entrega de gêneros alimentícios.

§ 2º O servidor que acumular cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de uma única cota-alimentar.

Art. 2º A cota-alimentar será custeada com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem, constante do orçamento municipal em vigor.

Art. 3º A cota-alimentar é acumulável com benefício de espécie semelhante, tais como auxílio alimentação ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação.

Art. 4º O benefício instituído nesta lei será concedido a Servidor da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, com vinculo efetivo, cargo em comissão, e/ou temporário, admitido com fundamento no Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário