Lei nº 691/2006¶
Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 808/2009
O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 808/2009, de 19 de maio de 2009.
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Lei nº. 691/2006 de 23 de março de 2006.
“Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de combustível (óleo diesel), até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) litros, para o transporte de escolares, com residência fixa no município de Batayporã-MS, que freqüentam o Ensino Superior em outras cidades.
Redação dada pela Lei nº 808/2009
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 808/2009:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de combustível (óleo diesel), até o limite de 5.000 (cinco mil) litros, para o transporte de escolares, com residência fixa no município de Batayporã-MS, que freqüentam o Ensino Superior em outras cidades.
§ 1º ........
§ 2º .......”
§ 1º O combustível constante do presente artigo será o oriundo do Processo Licitatório geral do município, atendendo ao que dispõe a Lei n º 8666/93, com alterações posteriores.
§ 2º O fornecimento das quotas supramencionadas, serão concedidas através de Requerimento dirigido ao Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de março de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário