Lei nº 712/2006¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 764/2008
A Lei nº 764/2008, de 9 de abril de 2008, autorizou a permuta do imóvel doado por esta lei, mantendo as obrigações aqui previstas.
Área desafetada pela Lei nº 796/2009
A área de 4.000 m² objeto da doação autorizada por esta lei foi desafetada, passando a bem patrimonial disponível do Município, pela Lei nº 796/2009, de 13 de fevereiro de 2009.
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Lei nº. 712/2006 de 08 de novembro de 2006.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 4.000m² (quatro mil metros quadrados), parte do imóvel urbano localizado na Vila Antonia Nantes, denominado Chácara Santo Antonio, de propriedade desta municipalidade para a Empresa CONFECÇÔES D´LAFORET LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.518.259/0001-78, Inscrição Estadual nº 28.335.841-6, estabelecida à Rua Ataliba Ramos, 1435, Centro, Batayporã-MS; destinada a construção de sede própria, incluindo um projeto de ampliação de sua Fábrica de confecções de artigos do vestuário e complementos.
Art. 2º À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua Sede e Projeto de ampliação, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.
Art. 3º Fica determinado que a Empresa CONFECÇÔES D´LAFORET LTDA – ME, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 4º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário