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Lei nº 697/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 697/2006 de 17 de maio de 2006.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar até 20 (vinte) imóveis com suas respectivas áreas territoriais individuais, constantes dos loteamentos denominados Vila Militar e Vila Atílio Monteiro da Rocha, localizados no perímetro urbano, cujas matrículas estão devidamente registradas no CRI de Nova Andradina-MS, em nome da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS.

Art. 2º Os imóveis constantes do artigo anterior, objetos desta autorização destinar-se-ão a execução de empreendimentos habitacionais, pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, nos termos do Convênio de Parceria firmado entre a AGEHAB e o MUNICÍPIO, obrigando-se este a não efetuar doação desses imóveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da efetiva entrega das residências aos beneficiários.

Art. 3º A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata esta Lei, fica condicionada a quitação, pelos beneficiários, do investimento social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário