Lei nº 1164/2017¶
Altera o artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1.164/2017 de 20 de dezembro de 2017.
“Altera o artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de novembro de 2019 para a conclusão da construção das obras de instalação da Clinica Médica e residência, com o prazo de até 31 de dezembro de 2017 para o início das construções.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 20 de dezembro de 2017.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Dilmo Mathias Teixeira
Secretario de Administração Finanças e Planejamento