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Lei nº 1164/2017

Altera o artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.164/2017 de 20 de dezembro de 2017.

“Altera o artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de novembro de 2019 para a conclusão da construção das obras de instalação da Clinica Médica e residência, com o prazo de até 31 de dezembro de 2017 para o início das construções.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 20 de dezembro de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento