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Lei nº 1158/2017

Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.158/2017 de 24 de outubro de 2017.

“Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos, e dá outras providências”.

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador CACILDO DA SILVA PAIÃO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam proibidas as concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Batayporã-MS, por motivo de inadimplência de seus clientes, das doze horas de sexta-feira até às 10h da segunda-feira subsequente e no último dia útil anterior a feriado.

Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além ele ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3º Caberá ao Executivo regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS., 24 de outubro de 2017.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretario de Administração Finanças e Planejamento